Regime fiscal: entenda o que é e sua importância!

Escolher o regime fiscal mais adequado para a empresa é fundamental para o sucesso do negócio. Afinal, uma decisão equivocada nessa etapa pode resultar no pagamento de diversos impostos inadequados, comprometendo a saúde financeira da companhia.

Na prática, a análise envolve um planejamento tributário e, normalmente, é realizada por um contador. Assim, o processo implica em estudos sobre o porte do negócio, avaliação de mercado, área de atuação, projeção de rendimentos etc. E conhecer o assunto pode ser útil, inclusive, a investidores.

Quer saber mais sobre o tema? Continue a leitura e entenda o que significa o regime fiscal, os tipos existentes, as características e diferenciais de cada um deles e por que vale a pena entendê-los.

Vamos lá?

O que é regime tributário?

O regime tributário envolve um conjunto de normas e regras. Elas regulamentam a forma como uma empresa deve auferir os tributos que não devidos ao exercer suas atividades. Contudo, existem diferentes tipos de regimes de tributação que a pessoa jurídica pode adotar.

É a escolha desse regime que definirá qual será a forma de apuração dos impostos. Para isso, são estabelecidos o sistema e os prazos que a companhia deverá seguir no momento que fizer o pagamento dos tributos.

Outro fator importante definido pelo regime se trata da alíquota aplicável. Ou seja, qual será o percentual com que um tributo incidirá sobre o montante. Vale ressaltar que os regimes tributários também são responsáveis por indicar quais pagamentos devem ser feitos pela empresa.

Isso porque podem existir algumas hipóteses de não incidência ou de isenção. Dessa forma, basicamente toda a organização tributária de um negócio depende do regime adotado.

Quais são os tipos de regime fiscal?

Depois de entender o que é regime tributário, é importante saber quais são os tipos existentes no Brasil. O enquadramento em cada um deles envolve uma definição estratégica, já que ele está diretamente relacionado ao recolhimento de tributos da empresa.

Consequentemente, isso afeta as finanças da companhia. Vale ressaltar que o regime tributário se refere, em especial, às condições do recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Você tem interesse em conhecer os tipos de regime fiscal existentes? Confira:

Lucro Real

O Lucro Real é um regime tributário que qualquer empresa pode se enquadrar, mas costuma ser mais utilizado pelos negócios de maior porte. Ademais, ele é obrigatório para negócios do setor financeiro, como:

• empresas de crédito, investimento e financiamento;
• instituições bancárias;
• cooperativas de crédito;
• caixas econômicas;
• empresas de seguros privados e de capitalização;
• empresas de arrendamento mercantil;
• entidades de previdência privada.

Trata-se de um regime tributário mais complexo, pois o Imposto de Renda (IR) é definido pelo lucro contábil da empresa. Também são acrescidos os ajustes exigidos pela lei fiscal.

Outra característica desse regime tributário é que a empresa passa a ser obrigada a apresentar alguns dos seus registros, periodicamente, à Receita Federal.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, tanto o IRPJ quanto a CSLL são calculados sobre a renda bruta da empresa. Para os dois casos, as alíquotas podem variar de acordo com a atividade exercida pela companhia. Contudo, a taxa costuma ser menor para atividades que envolvam indústria e comércio.

Por outro lado, a alíquota tende a ser maior nos casos de prestação de serviços. Já em relação ao PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), eles são calculados de maneira cumulativa. Ou seja, as compras da companhia não geram abatimentos desses impostos.

Pode ser um regime benéfico para companhias que tenham poucos custos operacionais, margem de lucro acima da presunção e folha de pagamento baixa. Ainda assim, é essencial analisar se outras opções não proporcionam maior vantagem em comparação ao Lucro Presumido.

Simples Nacional

Esse regime tributário foi criado com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Além disso, o Simples Nacional visa proporcionar um tratamento diferente e simplificado para pequenos empreendedores.

Para tornar o processo contábil mais fácil, o Simples Nacional reúne, em um único cálculo e pagamento, diversos tributos. Entre eles, estão IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Nesse regime, as alíquotas dos tributos variam conforme a atividade desenvolvida pela empresa e o seu faturamento nos últimos 12 meses. Embora possa ser o tipo mais adequado para faturamentos de até R$ 4,8 milhões por ano, é importante sempre avaliar a melhor alternativa para o negócio.

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MEI

Outro regime tributário é o MEI (microempreendedor individual). Essa é uma modalidade de pessoa jurídica simplificada, em que o profissional atua de forma autônoma. Suas atividades são regulamentadas pela lei.

Contudo, vale saber que o MEI também faz parte do Simples Nacional, mas possui características próprias. Afinal, o seu objetivo é ser ainda mais simples que o regime tributário.

O motivo está no fato de que ele foi criado para que as pessoas físicas pudessem realizar todas as atividades burocráticas sem a necessidade de um contador. Outra característica dessa modalidade é que o limite de arrecadação é consideravelmente menor que nos demais regimes.

Ainda, o microempreendedor individual só precisa pagar uma cota única por mês, em valor fixo. A arrecadação é feita por meio do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).

Aqui, não há cobrança de IRPJ e é aplicada uma alíquota para calcular um lucro presumido do empreendedor. Assim, ele deve enviar a declaração de IR e fazer o recolhimento do tributo, caso se enquadre nos casos de obrigatoriedade e tenha imposto a pagar.

Por que é preciso entender os regimes tributários?

Como você viu, conhecer os regimes tributários é fundamental para que as empresas possam escolher a alternativa mais adequada para seu negócio. Assim, elas mantêm suas obrigações perante o Fisco e não precisam pagar impostos além do necessário.

Contudo, quem investe em empresas listadas na bolsa de valores também precisa entender do assunto. Afinal, esse aspecto é importante para avaliar a saúde financeira de um negócio. No entanto, vale saber que é comum que uma companhia de capital aberto opte pelo regime do Lucro Real.

Agora você sabe o que é regime fiscal e qual a importância desse conceito para a saúde financeira das empresas. Lembre-se de que quanto mais conhecimento a respeito do mercado financeiro você tiver, maiores são as chances de fazer boas escolhas.

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