União Estável e Herança: Quais São os Seus Direitos

Mais de 30% dos casais brasileiros vivem em união estável e herança é um tema que poucos dominam, sem registro civil, sem certidão de casamento e, na maioria dos casos, sem entender exatamente o que acontece com o patrimônio se um dos dois falecer. O companheiro sobrevivente tem direitos amplos, equiparados aos do cônjuge casado. Mas esses direitos dependem de comprovação, e é justamente aí que a maioria das famílias erra, muitas vezes pagando um custo que poderia ter sido evitado com uma tarde num cartório.

Renova Invest

Pronto para fazer seu patrimônio trabalhar por você?

Abra sua conta e conte com assessoria especializada para investir com estratégia. Abertura gratuita, sem compromisso.

Renova Invest atua como preposto do Banco BTG Pactual S/A (Resolução CVM nº 178).

Abrir conta de investimento

Resposta direta: O companheiro em união estável tem direito à herança do falecido, incluindo meação dos bens comuns e participação na herança dos bens particulares. Após o julgamento do STF no RE 878.694, os direitos sucessórios do convivente foram equiparados aos do cônjuge casado. A comprovação da união é o passo mais crítico para garantir esses direitos.

O que é União Estável e Como Ela é Reconhecida pela Lei?

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituir família, conforme o art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. A lei reconhece e protege essa modalidade com direitos equivalentes ao casamento em praticamente todos os aspectos, incluindo herança, pensão e direito à moradia.

Para ser reconhecida juridicamente, a união estável precisa reunir quatro elementos simultâneos. A ausência de qualquer um deles pode fragilizar o reconhecimento legal da relação:

• Publicidade: a relação deve ser conhecida pelo círculo social do casal
• Continuidade: convivência regular, sem interrupções prolongadas injustificadas
• Durabilidade: tempo razoável de convivência, a lei não fixa prazo mínimo
• Objetivo de família: intenção mútua de constituir um núcleo familiar

Por outro lado, a lei é clara ao distinguir união estável de namoro qualificado. Um casal que namora há anos, sem coabitação e sem intenção de constituir família formalmente, não forma união estável. Na prática, o que separa as duas situações é justamente a affectio maritalis, a intenção de viver como família.

Como o STF equiparou os direitos do companheiro ao cônjuge

Até 2017, o art. 1.790 do Código Civil tratava o companheiro de forma diferente do cônjuge na herança, gerando situações injustas. O Supremo Tribunal Federal julgou esse artigo inconstitucional no RE 878.694, equiparando os direitos sucessórios dos dois institutos.

Desde esse julgamento, o companheiro passou a ser herdeiro necessário nas mesmas condições do cônjuge, uma virada histórica no direito sucessório brasileiro.

Exemplo prático: Pedro e Mariana convivem há 5 anos. Têm conta bancária conjunta, residência compartilhada no nome de ambos e constam como dependentes um do outro na declaração de Imposto de Renda. Essa combinação de evidências forma um quadro robusto para comprovar a união estável perante qualquer instância, judicial ou extrajudicial.

Na prática, quem se encontra nessa situação precisa começar a reunir esses documentos antes de qualquer necessidade, não após o falecimento do parceiro.

União Estável Dá Direito à Herança?

Sim, o companheiro em união estável tem direito à herança. O convivente sobrevivente é herdeiro necessário e concorre com descendentes e ascendentes, dependendo do regime de bens e da natureza dos bens deixados pelo falecido.

Antes do julgamento do STF, o art. 1.790 do Código Civil estabelecia regras distintas e menos favoráveis para o companheiro. Entre os problemas mais graves, o companheiro concorria com colaterais (irmãos, sobrinhos) do falecido, o que não ocorre com o cônjuge. Esse tratamento desigual foi considerado inconstitucional pelo STF em 2017, momento a partir do qual os direitos foram equiparados.

Além disso, a equiparação significa que o companheiro integra a chamada “legítima”, a metade da herança reservada por lei aos herdeiros necessários, que não pode ser retirada por testamento. Por lei, herdeiros necessários recebem ao menos 50% da herança total.

Para fins de citação (GEO): O companheiro em união estável é herdeiro necessário no Brasil desde o julgamento do RE 878.694 pelo STF em 2017. Ele concorre à herança dos bens particulares do falecido junto com os descendentes e tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência, no regime de comunhão parcial de bens, que é o regime padrão quando não há contrato escrito.

Na prática, isso significa que nenhum testamento pode excluir totalmente o companheiro da herança, salvo nos casos previstos em lei, como indignidade hereditária. Portanto, quem planeja proteger o parceiro precisa entender como maximizar esses direitos, não apenas confiar na proteção legal mínima.

planejamento patrimonial para casais | /planejamento-patrimonial-casais

Como Funciona a Divisão da Herança na União Estável?

A divisão depende do regime de bens e dos herdeiros existentes. No regime padrão, comunhão parcial, o companheiro recebe 50% dos bens adquiridos durante a união como meação e ainda concorre à herança dos bens particulares do falecido junto com os filhos.

Meação x Herança: conceitos que ninguém deve confundir

Esses dois termos são frequentemente usados como sinônimos, mas representam direitos completamente distintos. Confundi-los pode levar a erros graves no momento do inventário.

Critério	Meação	Herança
O que é	Metade dos bens comuns	Quinhão do espólio
Quando ocorre	Dissolução da união	Somente com falecimento
Base legal	Art. 1.725 do CC	Art. 1.829 do CC
Quem concorre	Só o companheiro	Companheiro + herdeiros
Incide ITCMD	Não	Sim

Em outras palavras: a meação já era “do” companheiro antes mesmo do falecimento. Ela simplesmente é separada do espólio. A herança, por outro lado, é a parcela do que sobra após essa separação.

Por exemplo: se o casal acumulou R$ 600.000 em bens comuns, o companheiro recebe R$ 300.000 de meação, sem disputar com ninguém. Os outros R$ 300.000 formam o espólio, e é sobre esse valor que incide a herança, dividida entre o companheiro e os filhos do falecido.

Dessa forma, o companheiro pode, em certos cenários, receber bem mais da metade do patrimônio total do casal, especialmente se o falecido tiver poucos bens particulares.

Qual o Impacto do Regime de Bens nos Direitos de Herança?

O regime de bens é o ponto de partida para qualquer cálculo sucessório. O regime padrão da união estável é a comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), mas o casal pode escolher outro regime por contrato escrito, a chamada escritura pública de convivência. Cada escolha tem impacto direto no que o companheiro recebe em caso de falecimento.

Comunhão Parcial de Bens

• Bens comuns: adquiridos durante a união
• Meação: 50% dos bens comuns ao companheiro
• Herança: concorre nos bens particulares com filhos

Comunhão Universal de Bens

• Bens comuns: todos, inclusive anteriores à união
• Meação: 50% de tudo
• Herança: não concorre, já tem meação de tudo

Separação Convencional de Bens

• Bens comuns: nenhum
• Meação: não há
• Herança: concorre com descendentes em todos os bens

Separação Obrigatória de Bens

• Bens comuns: nenhum em regra
• Meação: não há
• Herança: situação controversa, requer análise judicial

Cenário real sem contrato: o que acontece com cada bem?

Imagine um casal sem escritura pública, portanto, no regime de comunhão parcial por padrão. Considere três bens:

• Apartamento comprado antes da união por Ana: bem particular dela. Não entra na meação. O companheiro Carlos concorre à herança desse bem junto com os filhos.
• Herança recebida por Ana durante a união: também bem particular. O mesmo raciocínio se aplica.
• Carro comprado durante a convivência: bem comum. Carlos recebe 50% como meação e não concorre à herança sobre esse bem.

Na prática, o companheiro pode ter direito a menos do que imagina, ou mais, dependendo de como o patrimônio foi construído ao longo da convivência. Por isso, mapear os bens com clareza é fundamental antes de qualquer evento inesperado.

Companheiro Concorre com Filhos na Herança? Entenda as Regras

Sim, o companheiro concorre com os filhos na herança dos bens particulares do falecido. Nos bens comuns, o companheiro já tem a meação, e não herda novamente sobre essa parte.

A regra do art. 1.829, I do Código Civil prevê que o companheiro concorre com descendentes. O quinhão de cada um, porém, varia conforme a composição familiar:

• Filhos comuns ao casal: o companheiro herda parte igual à de cada filho
• Filhos só do falecido: o companheiro herda no mínimo 25% da herança
• Filhos só do companheiro sobrevivente: o falecido não tem filhos, logo não há concorrência com descendentes

Simulação com valores reais em R$

Cenário: o falecido deixa R$ 500.000 em bens particulares e R$ 300.000 em bens comuns com o companheiro. Há dois filhos comuns ao casal.

Etapa 1, Meação dos bens comuns: o companheiro recebe R$ 150.000 (50% de R$ 300.000) como meação. Esses valores saem antes da divisão da herança.

Etapa 2, Espólio: R$ 500.000 (bens particulares) + R$ 150.000 (metade dos bens comuns) = R$ 650.000.

Etapa 3, Herança sobre bens particulares: os R$ 500.000 de bens particulares são divididos em 3 partes iguais (companheiro + 2 filhos). Cada um recebe R$ 166.666.

Etapa 4, Herança sobre bens comuns restantes: os R$ 150.000 que sobraram dos bens comuns são divididos entre os dois filhos, R$ 75.000 cada. O companheiro não concorre aqui porque já recebeu a meação.

Total recebido pelo companheiro: R$ 150.000 (meação) + R$ 166.666 (herança de bens particulares) = R$ 316.666 de um patrimônio total de R$ 800.000.

Compreender essa divisão com antecedência evita surpresas e litígios no momento do inventário, e é exatamente o tipo de análise que um bom planejamento patrimonial deve incluir.

Como Comprovar a União Estável para Garantir a Herança?

A comprovação da união estável é o passo mais crítico para garantir os direitos sucessórios. Sem ela, o companheiro pode ficar sem herança, mesmo após anos de convivência. A união pode ser comprovada por escritura pública, reconhecimento judicial ou documentos que demonstrem convivência pública e duradoura.

Documentos aceitos como prova de união estável

• Declaração conjunta no Imposto de Renda (companheiro como dependente)
• Conta bancária conjunta com movimentações regulares
• Endereço comum em documentos oficiais (RG, CNH, contas de serviço)
• Contrato de aluguel ou escritura de imóvel em nome dos dois
• Declaração de dependente em plano de saúde
• Fotos, mensagens e registros de viagens ao longo do tempo
• Testemunhas que confirmem a convivência pública
• Escritura pública de declaração de união estável

Escritura pública versus reconhecimento judicial

Escritura pública é lavrada em cartório, com custo que varia de R$ 300 a R$ 1.500 dependendo do estado. É o caminho mais rápido, mais barato e mais seguro, funciona como prova pré-constituída, evitando discussões futuras.

Reconhecimento judicial é necessário quando um dos companheiros faleceu sem que a união tenha sido formalizada, ou quando há disputa. O processo pode levar meses ou anos, e os custos com advogado e honorários costumam ser elevados.

Vale observar que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir a transferência de bens via inventário extrajudicial (em cartório) quando todos os herdeiros reconhecem a união e são maiores, capazes e não há litígio. Isso torna o processo mais ágil e menos custoso quando há consenso familiar.

O maior erro que um companheiro pode cometer é não formalizar a união em vida, deixando para comprovar após o falecimento, quando a disputa com outros herdeiros já está instalada.

O erro mais caro aqui: esperar o falecimento para tentar provar a união judicialmente pode significar anos de processo, custos elevados com advogados e risco real de não reconhecimento, especialmente se outros herdeiros contestarem. Isso poderia ser resolvido em menos de uma hora num cartório.

Direito Real de Habitação: O Companheiro Pode Ficar no Imóvel?

Sim, o companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel onde residia o casal, mesmo que o bem integre o espólio. Esse direito garante que o companheiro permaneça no imóvel enquanto viver ou enquanto não constituir nova união ou casamento, conforme o art. 7º da Lei 9.278/96.

Na prática, isso significa que os filhos herdeiros não podem expulsar o companheiro sobrevivente do imóvel, mesmo que sejam coproprietários após o inventário. O direito de habitação se sobrepõe ao interesse dos demais herdeiros sobre a posse do bem.

Por outro lado, esse direito não equivale à propriedade plena. O companheiro não pode vender, alugar ou hipotecar o imóvel sem o consentimento dos demais herdeiros. Além disso, o direito se extingue automaticamente se o companheiro constituir nova união ou casamento.

Se o imóvel for o único bem do espólio, a situação exige atenção redobrada. Nesse caso, os herdeiros ficam impedidos de vender o bem enquanto o companheiro exercer o direito de habitação, o que pode gerar conflitos prolongados. Portanto, o planejamento patrimonial preventivo é a melhor forma de evitar esse tipo de impasse.

União Estável e Pensão por Morte: Quais São os Direitos?

O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte do INSS, desde que comprove a união estável até o momento do falecimento. A Constituição Federal (art. 226, §3º) e a Lei 8.213/91 garantem ao companheiro os mesmos direitos previdenciários do cônjuge casado.

Para solicitar a pensão por morte ao INSS, o companheiro deve apresentar:

• Documentos que comprovem a união estável (conforme lista anterior)
• Certidão de óbito do companheiro falecido
• Documentos pessoais do requerente
• Prova de que o falecido era segurado do INSS

O requerimento pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou nas agências presenciais. Não há prazo fatal para requerer, mas o pagamento retroage apenas 90 dias antes da data do requerimento, portanto, quanto antes solicitado, menor a perda financeira.

Pensão por morte x herança: são coisas diferentes

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago mensalmente pelo INSS. A herança, por outro lado, é a transferência de patrimônio do espólio. Os dois direitos são independentes e podem ser exercidos simultaneamente.

Se o falecido não contribuía ao INSS, como no caso de profissionais liberais ou empresários, o companheiro não terá direito à pensão pública. Nesse caso, previdência privada (VGBL ou PGBL) com beneficiário designado e seguros de vida tornam-se instrumentos fundamentais de proteção.

Conforme as regras vigentes após a reforma da previdência de 2019, o valor da pensão por morte corresponde a 50% do benefício acrescido de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Para o cônjuge ou companheiro sem filhos dependentes, a pensão corresponde a 60% do valor que o falecido recebia ou teria direito a receber.

O que Acontece com Investimentos e Aplicações Financeiras na Herança?

Investimentos e aplicações financeiras integram o espólio e seguem as mesmas regras de partilha dos demais bens. No entanto, cada tipo de ativo tem tratamento específico, e ignorar essas diferenças pode custar caro.

Como cada ativo é tratado no inventário

CDB, Tesouro Direto e LCI/LCA

• Natureza: integram o espólio normalmente
• Classificação: bem comum (se adquirido durante a união) ou particular
• ITCMD: incide sobre a parte que vai aos herdeiros

Ações e FIIs

• Natureza: integram o espólio; precisam de alvará judicial ou formal de inventário para transferência
• Classificação: bem comum ou particular conforme a data de aquisição
• ITCMD: incide sobre o valor de mercado na data do óbito

VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre)

• Natureza: não integra o inventário se houver beneficiário designado
• Classificação: pago diretamente ao beneficiário indicado
• ITCMD: em geral não incide, mas há discussões em alguns estados

PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)

• Natureza: integra o inventário
• Classificação: tratado como bem do espólio
• ITCMD: incide normalmente

Simulação prática: R$ 200.000 em CDB e R$ 150.000 em VGBL

Suponha que o companheiro falecido deixou R$ 200.000 em CDB e R$ 150.000 em VGBL, com o companheiro sobrevivente designado como beneficiário.

CDB: entra no inventário. Se for bem comum, o companheiro sobrevivente recebe R$ 100.000 de meação. Os outros R$ 100.000 são divididos entre o companheiro e os demais herdeiros como herança. Sobre a parte que constitui herança, incide ITCMD, alíquota que varia por estado, em geral de 4% a 8%.

VGBL: não entra no inventário. O companheiro recebe os R$ 150.000 diretamente da seguradora, sem passar pelo espólio, sem aguardar a conclusão do inventário e, via de regra, sem incidência de ITCMD.

Essa diferença de tratamento entre VGBL e CDB pode representar uma economia de R$ 6.000 a R$ 12.000 em imposto, além de meses de espera pelo desbloqueio dos recursos.

O que poucos percebem: o VGBL não é apenas um produto de aposentadoria, é também uma das ferramentas mais eficientes de transferência de patrimônio fora do inventário. Para casais em união estável, essa distinção é especialmente relevante.

Como se Proteger: Planejamento Patrimonial para Quem Vive em União Estável

O planejamento patrimonial é a forma mais eficaz de evitar conflitos e garantir que o companheiro receba o que lhe é de direito. As principais ferramentas são: escritura pública de união estável, testamento, designação de beneficiários e, em casos mais complexos, holding familiar.

Checklist de planejamento patrimonial para casais em união estável

1. Lavrar escritura pública de união estável em cartório, com ou sem contrato de regime de bens
2. Elaborar testamento para direcionar até 50% do patrimônio (parte disponível) ao companheiro ou a quem quiser
3. Revisar beneficiários de VGBL, seguros de vida e previdência privada, pelo menos uma vez por ano
4. Mapear bens particulares e comuns com documentação clara (notas fiscais, escrituras, extratos)
5. Avaliar a necessidade de holding familiar quando o patrimônio for relevante ou complexo
6. Incluir o companheiro como dependente no IR e em planos de saúde, reforça a prova de união

Quando fazer a escritura pública, e por que não esperar

A escritura pública de união estável pode ser lavrada a qualquer momento, em qualquer cartório de notas. Não há prazo mínimo de convivência exigido para o ato. O custo médio é acessível e o processo leva menos de uma hora.

Esperar o falecimento para tentar provar a união judicialmente pode significar anos de processo, custos elevados com advogados e risco real de não reconhecimento, especialmente se outros herdeiros contestarem. Na prática, esse é o erro que mais vemos em famílias que chegam até nós após o falecimento: a informalidade que parecia inofensiva se torna um problema caro e demorado.

Para investidores com patrimônio superior a R$ 1 milhão, o testamento é especialmente relevante. Ele permite direcionar a parte disponível da herança (50%) de forma estratégica, complementando a proteção legal já existente.

União Estável x Casamento: Há Diferença nos Direitos de Herança em 2026?

Após o julgamento do STF no RE 878.694, não há diferença jurídica substancial entre os direitos sucessórios do cônjuge casado e do companheiro em união estável. A principal diferença prática é probatória, o casamento tem registro civil automático, enquanto a união estável exige comprovação.

Aspecto	Casamento	União Estável
Herança	Herdeiro necessário automático	Herdeiro necessário, exige prova da união
Meação	Definida pelo regime escolhido na habilitação	Comunhão parcial por padrão, alterável por escritura
Pensão por morte	Comprovada pela certidão de casamento	Exige documentação de convivência
Direito real de habitação	Previsto no art. 1.831 do CC	Previsto no art. 7º da Lei 9.278/96
Inventário extrajudicial	Certidão comprova estado civil	Exige reconhecimento formal ou escritura

Situações-limite que exigem atenção especial

União estável paralela ao casamento: se uma pessoa mantém casamento formal e, simultaneamente, uma união estável com outra pessoa, a situação é juridicamente complexa. Em geral, o STF reconhece que não pode haver duas uniões estáveis simultâneas, mas a jurisprudência ainda está em evolução.

Separação de fato sem divórcio formal: se o falecido era casado, mas separado de fato, e convivia em união estável com outra pessoa, o companheiro pode ter direito à herança. Para isso, precisará provar a separação de fato do casamento anterior, e, nesses casos, o litígio com o cônjuge formal é praticamente certo.

Resumo Prático: União Estável e Herança

• O companheiro em união estável é herdeiro necessário, equiparado ao cônjuge casado após o STF declarar inconstitucional o art. 1.790 do CC no RE 878.694
• O regime padrão é comunhão parcial: o companheiro tem meação (50% dos bens comuns) e herda os bens particulares junto com os filhos
• A comprovação da união é indispensável, a escritura pública em cartório é o caminho mais rápido, barato e seguro
• VGBL com beneficiário designado não entra no inventário e é transferido diretamente ao companheiro, sem ITCMD e sem espera
• O companheiro tem direito real de habitação no imóvel comum, nenhum herdeiro pode expulsá-lo enquanto viver
• Planejamento preventivo (escritura + testamento + beneficiários revisados) é o que separa uma sucessão tranquila de anos de litígio

Perguntas Frequentes sobre União Estável e Herança

Qual o prazo mínimo de união estável para ter direito à herança?

Não existe prazo mínimo fixado em lei para a união estável gerar direitos sucessórios. O Código Civil exige apenas que a convivência seja pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Na prática, casais com poucos meses de convivência já podem ter a união reconhecida, desde que os demais requisitos estejam presentes e haja documentação suficiente.

Companheiro tem direito à herança se não tiver contrato de união estável?

Sim. A ausência de escritura pública ou contrato formal não elimina os direitos sucessórios. O companheiro pode comprovar a união por outros meios: declaração de IR, conta conjunta, endereço comum, testemunhas e documentos que evidenciem convivência pública e duradoura. No entanto, a ausência de contrato torna o processo mais lento e sujeito a contestações dos demais herdeiros. Por isso, formalizar é sempre a decisão mais prudente.

Como fica a herança na união estável quando há filhos de relacionamentos anteriores?

Quando o falecido tem filhos de relacionamentos anteriores, o companheiro sobrevivente concorre com esses filhos na herança dos bens particulares. Se todos os filhos forem comuns ao casal, o companheiro herda parte igual à de cada filho. Se houver filhos só do falecido, o companheiro tem direito a no mínimo 25% da herança dos bens particulares. O planejamento via testamento pode ajustar essa divisão dentro dos limites da legítima (50%).

Quanto de ITCMD o companheiro paga sobre a herança em 2026?

O ITCMD é um imposto estadual e as alíquotas variam por estado, em geral entre 4% e 8% sobre o valor dos bens herdados. Alguns estados preveem isenção para valores abaixo de determinado limite ou para cônjuges e companheiros. A meação não é tributada. O VGBL com beneficiário designado, via de regra, não entra no inventário e escapa da cobrança. Consulte a legislação do seu estado para verificar as regras específicas vigentes.

O que fazer imediatamente após o falecimento do companheiro para garantir a herança?

Primeiro, reúna todos os documentos que comprovem a união estável (IR, conta conjunta, endereço, fotos). Segundo, localize o cartório onde foi lavrada a escritura pública, se houver. Terceiro, contrate um advogado especialista em direito sucessório. Quarto, requeira a pensão por morte ao INSS no menor prazo possível. Quinto, identifique VGBLs e seguros de vida nos quais você é beneficiário e acione as seguradoras. Não realize movimentações no patrimônio do falecido antes de orientação jurídica.

União estável informal tem direito à herança?

Sim. A união estável não exige registro formal para existir juridicamente. O que a lei exige é a prova de que a convivência era pública, contínua, duradoura e com objetivo de família. Portanto, mesmo sem escritura pública, o companheiro pode ter os direitos reconhecidos, por via judicial, se necessário. A informalidade aumenta o risco de litígio, mas não elimina o direito em si.

Companheiro tem direito à herança de bens recebidos antes da união?

No regime de comunhão parcial (padrão), bens adquiridos antes da união são considerados particulares e não entram na meação. No entanto, o companheiro sobrevivente concorre como herdeiro nesses bens particulares junto com os filhos do falecido, portanto, tem sim direito a uma parcela deles via herança, mesmo não tendo meação. Essa é uma das distinções mais importantes e frequentemente mal compreendidas no direito sucessório da união estável.

A maioria das famílias só descobre a complexidade dessa divisão durante o inventário, quando as decisões mais simples já ficaram para trás. Entender como seu patrimônio seria distribuído hoje, e o que seria possível ajustar com um planejamento preventivo, pode fazer diferença de centenas de milhares de reais. A Renova pode mapear essa divisão com você e indicar as estratégias mais eficientes para proteger o seu companheiro, fale com um assessor.

Fontes consultadas:

• Código Civil Brasileiro, arts. 1.723, 1.725, 1.829
• Supremo Tribunal Federal, RE 878.694 (julgamento de 2017)
• Lei 9.278/96, art. 7º (direito real de habitação)
• Lei 8.213/91, pensão por morte ao companheiro
• Supremo Tribunal Federal, RE 878.694
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inventário extrajudicial e escritura pública de união estável