Recuperação judicial é um termo que pode gerar temor em investidores e consumidores ligados à empresa que passa por este processo. É um conceito que se relaciona com crise financeira e, muitas vezes, é associado ao declínio de uma organização. No entanto, a realidade é mais complexa do que isso e, ao compreendê-la, podemos visualizar como esse instrumento é efetivamente um mecanismo de proteção.
O que é Recuperação Judicial?
A recuperação judicial (RJ) é um procedimento legal criado para evitar que uma empresa, em meio a uma crise financeira, venha à falência. Essa medida beneficia não somente os sócios, mas também empregados, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e todos que, direta ou indiretamente, são ligados à organização.
No cerne da RJ, há o objetivo de estabelecer um acordo entre a empresa devedora e seus credores. Quando bem-sucedido, esse acordo protege funcionários, fornecedores, bancos e prestadores de serviços, ao passo que assegura a continuidade da empresa e, consequentemente, da arrecadação tributária.
Essa medida não visa afastar o empresário ou inabilitá-lo para a condução dos negócios. Pelo contrário, a proposta é tornar a empresa viável novamente, permitindo que a operação prossiga com a mesma (ou maior) solidez do que antes da crise.
Quem pode pedir Recuperação Judicial?
Segundo a Lei 11.101/2005, complementada pela Lei 14.112/2020, apenas a empresa devedora pode pedir a RJ. Entre as pessoas físicas, apenas o produtor rural tem esse direito. Contudo, a lei restringe o uso dessa ferramenta por empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, entre outros.
Para ser elegível à RJ, a empresa precisa atender a diversos critérios, incluindo ter pelo menos dois anos de atividade registrada, não ter passado por outro processo de RJ nos últimos cinco anos, e não ter obtido concessão de plano especial de RJ nos últimos oito anos.
Recuperação Judicial x Falência
A RJ e a falência são duas ferramentas jurídicas destinadas a lidar com situações de crise financeira em empresas. No entanto, enquanto a RJ é um esforço para evitar a falência, a falência é a declaração legal de que uma empresa é incapaz de pagar suas dívidas.
Em resumo, a recuperação judicial é um recurso valioso que pode permitir que empresas em dificuldades financeiras se reestruturem e continuem suas operações, beneficiando todos os seus stakeholders. É um processo complexo e desafiador, mas que, se bem conduzido, pode evitar a falência e permitir um novo começo para a empresa.
Como ela funciona?
Você já entendeu o que é a recuperação judicial e seus principais objetivos. Mas como ela realmente funciona, na prática?
O primeiro ponto que você deve entender trata de quem faz o pedido. É a própria empresa que está passando por dificuldades que deve requerer a recuperação judicial ao juiz competente. Para isso, um advogado faz a petição inicial e apresenta à justiça com assinatura do representante.
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Nessa petição a companhia deve demonstrar os fatos e fundamentos que ensejaram o pedido. Por exemplo, as dívidas que ela possui, quem são os credores, o balanço patrimonial e outros dados importantes para demonstrar a necessidade do procedimento.
Depois de iniciado o processo, a recuperação judicial passará por duas fases distintas. Confira um resumo de cada uma delas:
Fase de deliberação
Após o protocolo do pedido de recuperação judicial da empresa, o juiz precisa analisá-lo e verificar se todos os requisitos legais estão presentes. Então ele aceita o requerimento e determina a suspensão de cobranças da empresa.
Desse modo, os processos judiciais e protestos em cartórios contra a companhia em recuperação são suspensos por 180 dias. Nesse momento também haverá a nomeação do chamado administrador judicial.
Esse agente é responsável por fiscalizar todo o procedimento e fazer comunicações com credores e empresa. Ele deve ser um profissional idôneo, de preferência advogado, economista ou contador. Ainda, há possibilidade de se nomear uma pessoa jurídica especializada nesses serviços.
Fase de execução
Após a fase deliberativa, que termina com um despacho do juiz garantindo o benefício da recuperação judicial, começa a fase de execução do processo. Nela, a empresa terá até 60 dias para apresentar o plano de recuperação judicial.
Esse é o documento mais importante de todo o processo, tendo em vista que ele reúne as informações essenciais para o procedimento. Alguns dados que devem constar no plano são:
- informações detalhadas sobre os meios adotados para recuperação da empresa;
- demonstração de viabilidade econômica do negócio com a recuperação;
- laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos da companhia.
Depois de apresentado o plano, o juiz o publicará em um edital para que todos os credores tenham acesso. Eles também podem fazer suas objeções, fundamentando os motivos de não concordarem com ele. Elas serão votadas em uma assembleia-geral de credores.
Nessa reunião, os interessados terão direito a voto para aceitar ou não as propostas apresentadas pela empresa no plano. Se a proposta for rejeitada na assembleia, a empresa deve encerrar suas atividades e seus ativos serão leiloados.
Ao contrário, se o plano for aprovado, ocorrerá o fim do processo e ele será arquivado por 2 anos. Nesse tempo, se a empresa descumprir o plano, os credores podem se reunir para requerer a falência do negócio, expondo seus motivos.
Quais empresas listadas na bolsa estão em recuperação judicial?
Apesar de ser um procedimento mais comum em pequenas e médias empresas, as grandes companhias listadas na bolsa também podem pedir a recuperação judicial.
Segundo dados de maio de 2021, 20 empresas listadas no mercado brasileiro estavam nessa situação.
Confira a lista em ordem alfabética:
- AMERICANAS
- BARDELLA
- ETERNIT
- HOTÉIS OTHON
- IGB S/A
- INEPAR
- JOÃO FORTES
- LIGTH
- LUPATECH
- MMX MINERAÇÃO
- OI
- REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS
- POMIFRUTAS
- RENOVA
- RODOVIAS DO TIETÊ
- SARAIVA LIVREIROS
- TECNOSOLO
- TEKA
- WETZEL S/A
Devo investir em empresas nessa situação?
Uma dúvida comum entre os investidores é a possibilidade de investimento em empresas que estão em recuperação judicial. Para avaliar essa decisão, é preciso considerar o seu perfil e seus objetivos financeiros.
Esse investimento busca aproveitar a possível valorização da empresa após a recuperação judicial, caso ela consiga se recuperar. Considerando que o preço dos papéis costuma cair bastante quando a companhia pede a recuperação, a oportunidade pode ser lucrativa.
Contudo, como você pode imaginar, o investimento em empresas em recuperação é considerado bastante arriscado. Afinal, o plano pode não surtir os efeitos desejados — gerando prejuízos. Então a possibilidade pode ser mais adequada para investidores arrojados e com mais conhecimento do mercado.
Ademais, é fundamental fazer uma boa análise da empresa e do plano de recuperação. Assim, o investidor conseguirá avaliar se é possível que ela cumpra suas obrigações e volte a ter a expansão esperada. Confira o vídeo:
Conclusão
A recuperação judicial é uma ferramenta importante e necessária para auxiliar empresas em situações de crise financeira grave. Com um processo bem estruturado e executado de recuperação judicial, é possível permitir que a empresa continue suas operações, preservar empregos e proteger credores.
Contudo, vale ressaltar que a recuperação judicial não é uma solução mágica para todos os problemas financeiros. Ela requer planejamento, disciplina e comprometimento por parte da gestão da empresa. Além disso, é preciso contar com a orientação de especialistas jurídicos e financeiros para garantir que todas as etapas do processo sejam realizadas de maneira correta e eficaz.
Em última análise, a recuperação judicial é um processo que busca equilibrar os interesses de todos os stakeholders de uma empresa em crise, de maneira a permitir sua sobrevivência e, idealmente, seu florescimento futuro. Compreender esse processo é essencial não apenas para gestores de empresas em dificuldades, mas também para investidores, empregados, fornecedores e consumidores que dependem da continuidade dessas empresas.
Perguntas Frequentes sobre Recuperação Judicial
1. O que é um processo de recuperação judicial?
A recuperação judicial é um procedimento legal previsto na lei de falências brasileira (Lei nº 11.101/2005) que tem como objetivo evitar a falência de uma empresa em dificuldades financeiras. Durante o processo, a empresa apresenta um plano detalhado de como pretende se reestruturar, pagar seus credores e retomar sua saúde financeira. O plano deve ser aprovado pelos credores e pelo judiciário.
2. O que acontece quando uma empresa está em recuperação judicial?
Quando uma empresa está em recuperação judicial, ela passa por uma série de etapas legais e operacionais para reestruturar suas dívidas e operações. A empresa continua a funcionar, mas sob supervisão judicial. Durante este processo, a empresa tem que apresentar um plano de recuperação, que deve ser aprovado pelos credores. Se aprovado, o plano é implementado com o objetivo de retomar a estabilidade financeira da empresa.
3. Quando é cabível recuperação judicial?
A recuperação judicial é cabível quando a empresa se encontra em uma situação de crise econômico-financeira, ou seja, quando não consegue gerar recursos suficientes para pagar suas dívidas e manter suas operações. A recuperação judicial serve como uma alternativa à falência, permitindo que a empresa se reestruture e tente superar suas dificuldades.
4. Qual é a vantagem da recuperação judicial?
A principal vantagem da recuperação judicial é que ela permite que a empresa continue suas operações, ao invés de ser liquidada, o que pode ser benéfico tanto para os proprietários quanto para os funcionários, fornecedores e a comunidade em geral. Além disso, a recuperação judicial pode proporcionar um melhor retorno para os credores do que a falência, pois busca reestruturar as dívidas de maneira a preservar o valor da empresa. É importante salientar, porém, que o sucesso do processo depende de uma série de fatores, incluindo a viabilidade do plano de recuperação e a capacidade de gestão da empresa.
