Sanepar perde recurso na Agepar e precatório vai integralmente para o consumidor

A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar comunicou ao mercado, em fato relevante de 19 de agosto de 2026, que o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) indeferiu, em reunião realizada em 18 de agosto de 2026, o recurso administrativo interposto pela companhia contra a Nota Técnica nº 002/2026-GTI-AGEPAR.

No recurso, a Sanepar pleiteava a manutenção da proporção antes estabelecida pela Nota Técnica AGEPAR nº 07/2024 — 75% do valor destinado à modicidade tarifária e 25% retidos pela companhia — e a aplicação do desconto de forma linear aos usuários. Ambos os pleitos foram negados pela agência, conforme o documento oficial.

Na mesma reunião, o Conselho Diretor deferiu o pedido de prorrogação por 30 dias para a implementação do desconto tarifário previsto na Nota Técnica nº 002/2026-GTI-AGEPAR. A dilação, segundo o fato relevante, fundamentou-se na necessidade de desenvolvimento e parametrização segura dos sistemas comerciais da Sanepar, de modo a assegurar a aplicação correta do desconto. A companhia reiterou que “seguirá adotando todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar seus direitos e interesses”. O comunicado foi assinado pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Ozires Kloster.

Como o valor do precatório passou a ser repartido

De acordo com a apuração sobre o histórico do caso, em 23 de junho de 2026 a Sanepar já havia comunicado que a Agepar deliberou sobre a Nota Técnica nº 002/2026-GTI-AGEPAR mantendo o entendimento da Nota Técnica nº 01/2026-GTI. Esse entendimento determinou que a totalidade do montante líquido do precatório recebido pela companhia — descontados tributos e honorários — fosse destinada aos usuários, afastando a fatia de 25% que ficava com a empresa no desenho anterior.

Essa destinação integral foi estruturada em dois blocos: 50% em desconto nas faturas, na forma de 25% de redução na tarifa mínima de até 5 m³ de água e esgoto, e 50% em investimentos não onerosos, isto é, aplicações financiadas com o próprio recurso, sem aumento de endividamento. Os valores aplicados são atualizados pela taxa de WACC regulatório de 8,08% ao ano em termos reais, a partir de 1º de setembro de 2025, data em que o recurso entrou no caixa da companhia.

Ou seja: não se trata de todo o valor virar desconto na conta de água, mas de todo o valor deixar de ficar com a empresa — metade retorna via tarifa, metade via obrigação de investir sem contrapartida de remuneração regulatória adicional.

Uma escalada regulatória que vem de 2024

A sequência dos fatos revela endurecimento progressivo: da nota técnica de 2024, que reservava 25% à companhia, para a de 2026, que afastou integralmente esse benefício, até o recurso administrativo indeferido em agosto. A Sanepar obteve apenas o prazo adicional para adequação operacional, sem reverter o mérito.

O contexto é de um regulador atento à modicidade. Segundo a apuração, a Agepar homologou para 2026 reajuste tarifário de 2,4993%, patamar contido, e utiliza o WACC regulatório como parâmetro técnico tanto na remuneração de capital quanto na atualização de valores extraordinários — o que dá previsibilidade metodológica, mas reduz a margem de manobra da concessionária sobre ganhos não recorrentes.

Quem assina o comunicado

O fato relevante foi assinado por Ozires Kloster, que, conforme a apuração, assumiu a Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da Sanepar em junho de 2026. Empregado de carreira desde 1989 e gerente contábil desde 2011, liderou internamente projetos como a implantação das normas IFRS e do SPED. É um perfil técnico e interno, que sinaliza continuidade — mas que estreia no cargo em um dos momentos de maior atrito regulatório do histórico recente da companhia.

O que muda para a tese de investimento

Os dados financeiros a seguir constam da apuração de mercado consultada e devem ser conferidos nos demonstrativos oficiais da companhia. Segundo essa apuração, a Sanepar encerrou 2025 com lucro líquido próximo de R$ 2,1 bilhões, avanço em torno de 34,6% sobre 2024 (cerca de R$ 1,5 bilhão), e receita operacional líquida de aproximadamente R$ 7,2 bilhões, alta ao redor de 5,2%. Os investimentos de 2025 chegaram a R$ 2,7 bilhões, recorde histórico, com alavancagem (dívida líquida/EBITDA) próxima de 1,6 vez e EBITDA acima de R$ 3 bilhões. Ainda conforme a apuração, Moody’s e Fitch Ratings mantiveram o rating nacional AAA da companhia em fevereiro de 2026, citando liquidez forte e alavancagem conservadora.

O ponto central da tese, portanto, não é a operação — que segue eficiente e financiada com folga — e sim quanto do resultado dessa eficiência consegue chegar ao acionista. A decisão da Agepar materializa exatamente o risco que analistas de research vinham apontando como o principal vetor de incerteza no papel: o regulatório.

Riscos

• A destinação integral do precatório retira um ganho extraordinário que poderia reforçar caixa ou capacidade de distribuição de proventos.
• A judicialização anunciada mantém o tema em aberto por prazo indefinido, com potencial de volatilidade em torno de decisões processuais.
• Precedente: se a lógica se consolidar, futuros ganhos não recorrentes podem receber tratamento semelhante pela agência.
• Os 50% em investimentos não onerosos ampliam a base de ativos sem remuneração adicional correspondente, o que pressiona o retorno sobre o capital investido.

Pontos favoráveis

• Alavancagem em torno de 1,6x e rating nacional AAA (conforme apuração) dão espaço para absorver o impacto sem interromper o plano de investimentos.
• Os 30 dias adicionais criam janela para ajustes operacionais e para eventual reposicionamento da companhia sobre a forma de aplicação.
• O ciclo de universalização sustenta o crescimento de receita independentemente do desfecho do precatório.

O que observar nas próximas semanas

O prazo de 30 dias concedido pela Agepar expira em meados de setembro de 2026. Nesse intervalo, três frentes merecem atenção: (1) o formato final de operacionalização do desconto de 25% na tarifa mínima de até 5 m³ e sua aplicação aos diferentes segmentos de usuários; (2) a via judicial escolhida pela Sanepar, que indicará o grau de disposição da companhia em litigar contra o regulador; e (3) o reflexo contábil e regulatório nos resultados do segundo semestre de 2026, inclusive na atualização do saldo pelo WACC regulatório.

A robustez operacional da Sanepar não está em discussão. O que está em jogo é o limite que o arcabouço regulatório impõe à conversão dessa eficiência em retorno para o acionista.

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Disclaimer: O conteúdo apresentado é meramente informativo e não deve ser considerado como conselho de investimento. A Renova Invest não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nestas informações.