RPMG3: União pede e Justiça suspende leilão do imóvel da Refit por um ano

A Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (RPMG3), conhecida como Refit e em recuperação judicial, informou ao mercado nesta quarta-feira, 26 de agosto de 2026, que o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a suspensão dos leilões do imóvel onde se localizam sua sede e parque industrial — o terreno na Avenida Brasil, 3.141, no bairro de Benfica, zona norte do Rio. A decisão atende a pedido da própria União (Fazenda Nacional) e vai além: suspende a Execução Fiscal nº 0515620-79.2007.4.02.5101 pelo prazo de 1 (um) ano. O comunicado, assinado pelo Diretor de Relações com Investidores Paulo Henrique Oliveira de Menezes, promete manter o mercado informado sobre desdobramentos relevantes.

O movimento é, no mínimo, paradoxal: a mesma União que semanas atrás pressionava pela venda forçada do ativo pediu, ela mesma, para congelar o processo. Segundo a imprensa que acompanhou o certame, o imóvel havia sido avaliado em R$ 23,537 milhões, com lance mínimo de R$ 11,768 milhões (50% da avaliação). O Fato Relevante não detalha o motivo do pedido da Fazenda Nacional: a companhia não informa se há negociação em curso, transação tributária, parcelamento de débito ou outra tratativa por trás da reviravolta. Essa lacuna, por si só, é informação relevante para quem acompanha o caso.

Quase uma década de recuperação judicial e a escalada das pressões em 2026

A suspensão de hoje é mais um capítulo de uma história que já se arrasta por quase dez anos. A Refit tramita em recuperação judicial há tempo suficiente para que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) considerasse o processo esgotado: em 26 de maio de 2026, o órgão protocolou pedido de decretação de falência da companhia, argumentando que a recuperação se tornou prolongada e sem solução efetiva.

Não foi o único. Em 7 de agosto de 2026, o governo do Estado do Rio de Janeiro ingressou com pedido para converter a recuperação judicial do Grupo Manguinhos — controlador da Refit — em falência, citando dívida acumulada de cerca de R$ 2,6 bilhões. A pressão simultânea de dois entes públicos pela falência, combinada ao avanço da Justiça Federal na execução fiscal, criou em julho e agosto de 2026 o pico de tensão da trajetória recente da companhia.

Sobre os leilões: em julho de 2026, a 3ª Vara Federal havia determinado a alienação do terreno, com seis datas de leilão eletrônico reportadas pela imprensa — 9 e 23 de setembro, 7 e 21 de outubro, 18 de novembro e 1º de dezembro de 2026. O terreno, com cerca de 600 mil m² segundo reportagem da CBN Rio, seria o objeto da disputa. Com a decisão desta quarta-feira, o certame está suspenso — e a execução fiscal, parada por doze meses.

Refino privado no Brasil: nicho restrito, margens apertadas e passivo histórico

A Refit atua em refino de petróleo e derivados, um segmento com pouquíssimos atores privados no Brasil. O mercado é amplamente dominado pela Petrobras, cuja capacidade instalada responde pela esmagadora maioria do processamento nacional. Refinarias independentes como a Refit, historicamente voltadas ao abastecimento regional — no caso, o mercado fluminense —, convivem com estrutura de custos elevada, margens apertadas em derivados e dependência intensa do diferencial entre o custo da carga e o preço de venda dos produtos refinados.

No caso específico da Refit, essas dificuldades estruturais aparecem agravadas por passivos tributários e ambientais acumulados ao longo de décadas — justamente o que alimenta as execuções fiscais e os pedidos de falência hoje em curso. O resultado prático: custos que superam sistematicamente a receita operacional, mesmo com volume em expansão.

A leitura para o investidor: alívio tático, risco estrutural intacto

O que a suspensão muda

A decisão elimina, por doze meses, o risco imediato de a companhia perder fisicamente sua sede e parque industrial na execução fiscal federal. Isso é, objetivamente, um alívio de curto prazo: sem o terreno, qualquer perspectiva de continuidade operacional seria inviável. A suspensão compra tempo para a Refit — e, possivelmente, para a própria União buscar um desfecho que considere mais vantajoso do que uma alienação com lance mínimo de R$ 11,768 milhões. Vale registrar que o Fato Relevante não confirma essa hipótese; ela permanece no campo da leitura de mercado.

O que permanece no horizonte

O que não muda é igualmente relevante. Os pedidos de falência do MPRJ e do governo estadual tramitam em paralelo, em outra esfera judicial, e nada na decisão de hoje os afeta. A dívida de cerca de R$ 2,6 bilhões atribuída ao Grupo Manguinhos não desaparece. E os números seguem pressionados: conforme levantamento do Valor Econômico com base nas demonstrações financeiras, a receita líquida saltou de R$ 5,04 bilhões em 2023 para R$ 6,98 bilhões em 2024 (+39%), enquanto os custos subiram de R$ 5,81 bilhões para R$ 7,75 bilhões. Análise do Simply Wall St aponta prejuízo líquido de cerca de R$ 1,04 bilhão em 2024, cerca de 6,3% maior que no ano anterior. Escala maior, resultado pior.

No mercado, as ações RPMG3 negociam a R$ 0,85, próximas à mínima de 52 semanas de R$ 0,80 — e muito distantes da máxima de R$ 3,10 no mesmo período. A trajetória de queda traduz a percepção dominante: trata-se de ativo com tese essencialmente especulativa, cujo desfecho depende de decisões judiciais, não de fundamentos operacionais. O Simply Wall St destaca o descompasso entre crescimento de receita e persistência de prejuízos com passivo elevado como o principal risco ao minoritário. Não foram identificados ratings públicos recentes de agências de crédito nem relatórios de research de bancos ou corretoras com recomendação formal e preço-alvo para o papel.

O que observar nos próximos meses

A suspensão dura um ano — mas o calendário de riscos é mais denso do que isso sugere. Os pontos a acompanhar:

• Pedidos de falência: o andamento dos pleitos do MPRJ (26/05/2026) e do governo do Estado do Rio (07/08/2026), que correm fora da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e não são atingidos pela decisão de hoje.
• Motivação da União: a companhia não explicou por que a Fazenda Nacional pediu a suspensão. Qualquer comunicado futuro que detalhe negociação, transação tributária ou parcelamento será determinante para avaliar o passivo fiscal.
• Resultados trimestrais: segundo o Valor, a receita do 2T25 chegou a R$ 2,41 bilhões, cerca de 77% acima do 2T24, sem conversão visível em resultado operacional positivo. Sustentar volume com melhora de margem é o único vetor interno de melhora da tese.
• Prazo da suspensão: sem resolução do passivo fiscal até agosto de 2027, a execução pode ser retomada e os leilões, reagendados.
• Duração da recuperação judicial: o tempo de tramitação, apontado pelo MPRJ como próximo de uma década, mantém a conversão em falência como risco latente de médio prazo.

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