Precatórios são um tema complexo, mas essencial para qualquer pessoa que tenha créditos a receber de entidades governamentais. Neste artigo, vamos desbravar o mundo dos precatórios, explicando de maneira clara e completa o que eles são, como funcionam e quais são os seus aspectos mais importantes.
Precatórios: Definição e Conceito
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados, da União, autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Em outras palavras, é a forma que o estado, os municípios, o Distrito Federal e as autarquias públicas têm para pagar qualquer pessoa que tenha um crédito para receber.
Um exemplo prático pode ajudar a entender: digamos que uma servidora pública recebe um salário de R$ 5 mil, mas deveria receber R$ 10 mil. Neste caso, ela pode processar o órgão público para reaver este valor. Se ela ganhar a causa, após esgotadas todas as possibilidades de recurso, terá direito a receber um precatório.
Precatórios e o Orçamento Público
Após o reconhecimento da dívida pelo órgão público, o valor a ser pago é incluído no orçamento público. A pessoa que tem direito a receber o precatório recebe um número e uma senha dentro do orçamento do estado e entra na fila para receber este valor.
Os Tribunais de Justiça estaduais são responsáveis por organizar e manter as filas de precatórios devidos pelo estado e pelos municípios sob sua jurisdição. Em 2022, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 12,2 bilhões para pagamentos de precatórios.
Problemas e Atrasos nos Pagamentos de Precatórios
O sistema de precatórios pode parecer simples, mas enfrenta vários problemas. O principal deles é o atraso nos pagamentos. Por exemplo, em 2023, o Estado ainda está pagando as pessoas que têm precatórios que deveriam ter sido pagos em 2009.
O número de ações judiciais é infinitamente grande e todos os dias novas ações aparecem. Por isso, o sistema de senhas foi criado para colocar as pessoas que devem receber em uma posição no orçamento e ter, minimamente, uma noção de quando receberão este valor.
Tipos de Filas para Recebimento de Precatórios
Existem dois tipos de filas para receber um precatório: a cronológica e a preferencial. Na preferencial, são priorizados os maiores de 60 anos, com decisões relativas a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez e créditos alimentares.
Há também os chamados “superpreferenciais”, que são os credores maiores de 80 anos ou pessoas com doenças graves. No entanto, mesmo para quem já tem a senha do precatório, como a fila é grande, não há uma perspectiva concreta sobre a data de pagamento por parte do ente devedor.
Venda de Precatórios
Devido à demora no pagamento, é comum que se busquem alternativas para a venda do precatório. É possível fazer um acordo para abrir mão de uma parte do valor e receber uma parcela menor de forma mais rápida. Em São Paulo, a Procuradoria Geral do Município abre editais anuais para fazer um acordo com o próprio município, e o credor abre mão de até 40% do valor a receber, e recebe o valor num prazo menor.
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Precatórios não Reclamados
Como o pagamento pode demorar, é comum que o credor se esqueça do recebimento quando a quantia é liberada, ou há casos em que a pessoa que tem direito de receber os recursos já morreu e a família também não sabia da existência do precatório. Quando o credor, ou os familiares não são encontrados, o dinheiro fica no banco.
Consulta de Precatórios
É possível consultar se alguma pessoa possui um precatório, ou algum processo que possa gerar o crédito. Para isso, deve-se pesquisar o nome da pessoa nos endereços eletrônicos dos Tribunais (TJ se a carreira for municipal ou estadual e TRF se a carreira for federal). Outro meio possível, é falar com o sindicato da categoria profissional do servidor e verificar se existe alguma ação coletiva.
Se já houver o número do precatório, é possível consultar a posição na lista através dos sites dos tribunais de Justiça. No caso de São Paulo, a consulta pode ser feita aqui.
Correção Monetária de Precatórios
A partir de dezembro de 2021, os precatórios, independentemente de sua natureza, passaram a ser corrigidos pela taxa Selic.
Representação Legal e Cuidados
Para entrar com o processo é necessário ter a representação de um advogado. É importante ressaltar que assim como outros produtos que envolvem dinheiro, os precatórios não ficam fora da vista dos golpistas. O Tribunal de Justiça de São Paulo ressalta que não solicita depósitos, adiantamentos de taxas, custas processuais ou impostos para o recebimento de valores de precatórios.
Conclusão
Entender precatórios pode ser um desafio, mas é essencial para qualquer pessoa que tenha créditos a receber de entidades governamentais. Armado com as informações deste guia, você estará melhor preparado para navegar neste complexo mundo jurídico.
