Na noite da última terça-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que institui o novo arcabouço fiscal. A votação contou com 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção, para concluir, os deputados têm ainda que analisar as sugestões pontuais de alteração no texto.
Entenda o que é o arcabouço fiscal
O arcabouço foi elaborado pelo governo para entrar no lugar do teto de gastos. Sendo que anteriormente, o crescimento das despesas do governo fica limitado à inflação do ano anterior.
Agora, com o arcabouço fica mais flexível. Em geral, o crescimento é atrelado as despesas ao crescimento das receitas. O governo tenta aumentar o poder de investimento sem comprometer as contas públicas.
O mecanismo central do arcabouço é assim:
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%;
- E mesmo que arrecadação do governo cresça muito, ainda será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, que pode variar entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
Só que isso só poderá acontecer depois da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas de 2024, que ocorre no mês de maio. Aqui, é considerado o crescimento da receita do exercício completo de 2023 e também comparando com a projeção para 2024.
Caso no fim de 2024, a despesa for superior ao crescimento real da receita primária efetivamente realizada, a diferença precisa ser reduzida da base de cálculo e depois, subtraída do limite de gastos para 2025.
A ideia é que assim, os gastos terão um teto vinculado à arrecadação e não serão totalmente impactados pela correção que considera o 2º semestre do ano passado.
Pontos de atenção
Já nessa primeira versão do parecer, há alguns mecanismos que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo passe dos limites determinados. Veja abaixo:
- Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;
- Se mesmo contingenciando despesas, não conseguir cumprir as metas ficais medidas serão acionados.
1º ano de descumprimento da meta
Se o governo descumprir as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:
- Criação de cargos;
- Alteração de estrutura de carreira;
- Criação ou majoração de auxílios;
- Criação de despesa obrigatória;
- Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
- Ampliação de subsídios e subvenções;
- Concessão ou ampliação de benefício tributário.
2º ano de descumprimento da meta:
E se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, terá novas proibições como:
- Aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
- Admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
- Realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
Vale pontuar que o descumprimento das metas fiscais não será considerado crime. Só que o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, passível de punição.
