Declarar conta conjunta no exterior: como dividir IRPF e CBE

Como declarar conta conjunta no exterior quando os titulares contribuíram com valores diferentes? A resposta depende da propriedade dos recursos, não apenas dos nomes registrados no banco. No IRPF 2026, essa distinção determina o patrimônio informado por cada contribuinte.

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) exige outra análise. Uma participação individual abaixo do piso anual pode não dispensar a entrega ao Banco Central, mesmo que pareça pequena. Confundir esses critérios pode gerar omissão ou duplicidade patrimonial, com necessidade de correção posterior. Veja a diferença entre CBE e IRPF antes de preencher qualquer uma das duas.

O ponto de partida é separar três coisas: movimentação bancária, propriedade econômica e obrigações declaratórias. O tratamento também muda quando o dinheiro recebe remuneração.

Resposta direta: no IRPF, cada cotitular informa sua participação quando a conta não constituir bem comum de casal. Se for bem comum de cônjuges ou companheiros que declaram separadamente, o saldo integral deve ser relacionado em apenas uma declaração; na outra, informa-se essa circunstância no Grupo 99, Código 99, conforme as orientações da Receita Federal. Na CBE, cada residente considera o ativo conjunto integral para verificar a obrigatoriedade, mas declara somente sua participação. Portanto, documente a propriedade dos recursos e diferencie depósitos não remunerados de aplicações financeiras.

De quem é o saldo de uma conta conjunta no exterior?

A participação de cada cotitular pode ser diferente da divisão igualitária quando houver documentação idônea. Se não for possível identificar o valor pertencente a cada titular, a Receita Federal orienta a proporcionalização igual entre eles, em linha com a presunção relativa de divisão igualitária adotada pelo STJ. Poder movimentar a conta, constar no contrato e possuir os recursos são condições distintas.

Uma conta conjunta é uma relação bancária com mais de um titular. O contrato estabelece quem pode movimentar os valores, mas essa autorização não resolve, isoladamente, a atribuição patrimonial entre os participantes. Alguém pode constar na conta apenas para facilitar pagamentos familiares, embora os recursos pertençam economicamente ao outro titular. Também existem contas abastecidas por ambos, com contribuições desiguais e documentação suficiente para identificar cada participação.

No IRPF 2026, segundo as orientações da Receita Federal, bens em condomínio são informados pela parcela pertencente ao contribuinte. Contudo, relações conjugais exigem atenção adicional: quando a conta for bem comum do casal e cada um declarar separadamente, o saldo não é repartido entre as duas declarações, mas relacionado integralmente em apenas uma delas.

A origem dos depósitos ajuda a reconstruir essa propriedade. Porém, aportes isolados não encerram a análise quando existem doações, transferências patrimoniais ou regras matrimoniais aplicáveis.

Documentos essenciais para comprovar participação

Para sustentar a participação de cada titular, reúna:

• Extratos históricos: movimentação completa desde a abertura da conta até 31/12/2025.
• Comprovantes de transferência: origem de cada depósito, com datas, valores em moeda estrangeira e valores em reais.
• Acordos entre titulares: documentos que reflitam a intenção de divisão patrimonial.
• Registros de origem: comprovação de que os recursos vieram de patrimônio pessoal, herança ou doação.

Considere dois cotitulares, sem relação conjugal entre si, com aportes documentados de R$ 120 mil e R$ 80 mil até 31/12/2025, sem retiradas, rendimentos ou transferências de propriedade entre eles. O total aportado soma R$ 200.000, correspondendo a 60% e 40% para o primeiro e o segundo cotitular, respectivamente. Esses percentuais descrevem o exemplo, não uma regra geral: na ausência de prova suficiente, a divisão em partes iguais passa a ser o critério de referência.

Na prática, estabeleça primeiro a propriedade comprovável. Só depois determine os valores atribuíveis a cada declaração.

Como declarar conta conjunta no exterior no IRPF 2026?

Em declarações individuais de cotitulares que não sejam cônjuges ou companheiros com bem comum, cada contribuinte informa a parcela que lhe pertence. Se a conta for bem comum do casal, ela é relacionada integralmente em uma única declaração. Em qualquer caso, a discriminação deve identificar expressamente a condição de conta conjunta.

O IRPF 2026 considera o ano-calendário 2025. Portanto, não misture movimentações posteriores com o saldo da data-base de 31/12/2025. Segundo o Perguntas e Respostas da Receita Federal, depósitos não remunerados possuem classificação específica.

Passo a passo para depósito não remunerado

1. Confirme a natureza: verifique se o depósito realmente não paga remuneração nem transfere automaticamente recursos para investimentos.
2. Escolha a classificação: em Bens e Direitos, utilize o Grupo 06, Código 01, para o depósito não remunerado.
3. Identifique a estrutura: informe instituição financeira, país, dados da conta e identificação dos cotitulares na discriminação.
4. Explique a participação: descreva a parcela patrimonial atribuída ao contribuinte e seu fundamento documental.
5. Apure os valores: na discriminação, informe cada depósito em moeda estrangeira e o valor convertido em reais pela cotação de venda da data do depósito. No campo “Situação em 31/12/2025”, informe a participação no saldo convertida pela cotação de fechamento para venda de 31/12/2025, divulgada pelo BCB. Havendo acréscimo patrimonial por variação cambial, consulte o Perguntas e Respostas IRPF 2026 para verificar a forma correta de demonstrá-lo.
6. Confira o histórico: mantenha coerência com o exercício anterior e explique alterações patrimoniais relevantes.

As orientações oficiais de conversão devem ser observadas conforme a moeda da conta. Não substitua o critério fiscal pelo valor exibido informalmente no aplicativo bancário.

Retomando o exemplo dos aportes de R$ 120 mil e R$ 80 mil: se esses valores coincidirem com as parcelas corretamente apuradas, cada contribuinte informa sua respectiva quantia. Se ambos lançassem o total de R$ 200.000, o preenchimento duplicado acrescentaria patrimônio inexistente ao conjunto dos titulares.

Além disso, entregar a declaração e informar determinado bem são obrigações diferentes. No IRPF 2026, patrimônio superior a R$ 800.000 constitui uma das hipóteses de obrigatoriedade, considerando todo o patrimônio abrangido pelas regras, não somente a conta estrangeira. Outras condições também podem exigir a entrega, mesmo abaixo desse valor.

Por fim, aplicações associadas à conta podem exigir classificação própria. Separe o depósito dos investimentos antes do preenchimento, evitando tratar toda a carteira como simples saldo bancário.

Por que IRPF e CBE podem exigir números diferentes?

Porque o enquadramento na CBE não utiliza necessariamente a parcela individual do ativo conjunto. Cada cotitular residente considera o valor integral do ativo conjunto, mas informa apenas a participação pertencente a ele. Essa orientação consta do Manual do Declarante CBE, do Banco Central do Brasil, e alcança cônjuges, qualquer que seja o regime matrimonial ou a informação prestada à Receita Federal.

Ter uma parcela inferior a US$ 1 milhão não garante dispensa da CBE anual. O erro está em usar o valor declarado como se fosse também o critério de enquadramento. A CBE é uma declaração de ativos externos voltada ao levantamento estatístico pelo Banco Central. Já o IRPF integra a prestação de informações fiscais à Receita Federal. Uma entrega não substitui a outra.

Aspecto	IRPF	CBE
Órgão responsável	Receita Federal	Banco Central
Finalidade	Informações fiscais	Estatísticas de capitais externos
Base para enquadramento	Parcela individual	Ativo conjunto integral
Base para declaração	Parcela individual (bem comum de casal: integral em uma só declaração)	Participação efetiva

Exemplo com participação abaixo do piso anual

Considere dois residentes com uma conta conjunta de US$ 1,2 milhão em 31/12/2025, com partes iguais e sem outros ativos no exterior. Para verificar a obrigatoriedade, cada residente considera US$ 1,2 milhão. Como esse valor alcança o piso anual, ambos ficam sujeitos à CBE. Depois, o preenchimento reflete a divisão patrimonial: US$ 600.000 por declarante. Assim, o teste de entrada e o valor informado utilizam bases diferentes.

A CBE trimestral possui piso próprio, superior ao anual, e datas-base específicas, mas esse enquadramento adicional não substitui a avaliação da obrigação anual. Também não basta verificar a conta isoladamente quando existem outros bens externos. Consulte também o guia sobre residência fiscal, FATCA e CRS para entender o que o banco já reporta automaticamente.

O que conferir antes de enviar as declarações?

Contas remuneradas e não remuneradas podem receber tratamentos tributários diferentes. Além disso, autorização para movimentar dinheiro não resolve automaticamente sua propriedade para fins sucessórios.

No IRPF 2026, a variação cambial do depósito não remunerado não sofre incidência do imposto enquanto atendidos os requisitos legais, entre eles a manutenção em depósito não remunerado em instituição financeira no exterior. Se os recursos forem transferidos ao Brasil, ou deixarem de caracterizar depósito não remunerado, a variação cambial positiva será tributada como ganho de capital, segundo o Perguntas e Respostas da Receita Federal.

Contudo, não incidência não significa dispensa automática de informação patrimonial. A natureza do depósito precisa estar comprovada, especialmente quando o banco oferece remuneração ou investimento automático. Contas remuneradas integram o conceito de aplicações financeiras no exterior. Para rendimentos efetivamente percebidos em 2025, aplica-se, em regra, a tributação anual de 15%, conforme a legislação desse regime.

Manter o rendimento fora do Brasil não impede, por si só, a tributação. Identifique os eventos de recebimento, resgate ou realização pertinentes ao produto, em vez de olhar apenas transferências internacionais.

Sucessão internacional e conta conjunta

Na sucessão, o Superior Tribunal de Justiça distingue poder de movimentação e propriedade dos recursos. Seu precedente brasileiro funciona como alerta, não como solução automática para contratos estrangeiros, já que cláusulas bancárias locais, residência dos envolvidos e regras sucessórias podem alterar a análise.

Regimes matrimoniais também impactam a análise patrimonial. Na comunhão universal, comunicam-se, em regra, os bens presentes e futuros, ressalvadas as exclusões legais previstas no art. 1.668 do Código Civil, ainda que a conta esteja em nome de apenas um cônjuge. Na separação convencional, prevalece uma presunção relativa de patrimônio próprio, que pode ser afastada por prova de aquisição conjunta. Na separação obrigatória, a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a união depende, segundo a jurisprudência do STJ, da prova do esforço comum.

Em contas com cláusula de survivorship ou joint tenancy, a inclusão do saldo no acervo sucessório e a necessidade de inventário dependem da legislação aplicável, da jurisdição onde o ativo está situado e do contrato bancário. A simples existência de herdeiros no Brasil não resolve essa questão, já que, segundo o STJ, a lei brasileira não rege a sucessão de bens situados no exterior. Por isso, a análise deve envolver profissionais familiarizados com a jurisdição estrangeira — tema também tratado no artigo sobre planejamento sucessório offshore.

Resumo prático: 4 erros frequentes

• Confundir saldo em moeda estrangeira com valor convertido: na discriminação, use a cotação de venda da data de cada depósito; no campo “Situação em 31/12/2025”, a cotação de fechamento para venda do BCB nessa data.
• Informar conta como individual: se a conta é conjunta, identifique todos os titulares na discriminação do IRPF.
• Duplicar patrimônio entre titulares: cada pessoa declara apenas sua parcela, salvo bem comum de casal que declara separadamente, caso em que o saldo integral vai para uma única declaração.
• Ignorar obrigatoriedade CBE: ter parcela individual pequena não dispensa a CBE. O teste usa o ativo conjunto; a declaração usa sua participação.

Fontes oficiais

• Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026, disponível em www.gov.br/receitafederal.
• Banco Central: Manual do Declarante CBE, disponível em www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe.
• Superior Tribunal de Justiça: orientação sobre inventário de saldo em conta conjunta, disponível em www.stj.jus.br.

Declarar conta conjunta no exterior exige separar propriedade econômica, obrigações fiscais e regras sucessórias. Omissões e duplicidades podem exigir retificação e, conforme a obrigação, o momento da correção e a existência de imposto devido ou notificação, podem gerar multa e juros — veja também o que fazer se cair na malha fina. A correção espontânea, feita antes do início de procedimento fiscal, não implica automaticamente essas penalidades; na CBE, ajustes seguem as regras e prazos do Banco Central.

Antes de enviar, se houver dúvida sobre propriedade dos recursos ou enquadramento patrimonial, vale conversar com um assessor de investimentos para organizar a documentação e revisar a classificação dos ativos no exterior.

Aviso: Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo recomendação de investimento, consultoria jurídica ou tributária, nem oferta ou solicitação de compra ou venda de qualquer ativo financeiro. As informações refletem a regulamentação vigente na data de publicação e podem estar sujeitas a alterações. Consulte sempre um profissional habilitado (advogado, contador ou assessor de investimentos certificado) antes de tomar decisões com impacto patrimonial ou fiscal.

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