A Lei de Câmbio, ou Lei Cambial, é responsável por regular as operações de câmbio. Foi desenvolvida para controlar a entrada e saída de moeda estrangeira no Brasil, garantindo estabilidade financeira do país e proteção da economia nacional.
É um mecanismo que acaba englobando as operações de remessas internacionais e investimentos no exterior. Além disso, a lei determina que essas operações devem ser realizadas apenas por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC).
Se você se interessa pelo mercado financeiro, estar por dentro de como a Lei do Câmbio funciona e quais os impactos dentro da economia ajuda em traçar uma boa estratégia para os investimentos.
Impactos da Lei do Câmbio
Entre os principais impactos que a Lei do Câmbio pode causar, a proteção da economia brasileira contra a especulação é a maior, já que as operações de câmbio são regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central.
Também pode influenciar diretamente na taxa de câmbio, pois tanto a compra como a venda de moedas estrangeiras são controladas pelo governo. Assim, outro ponto de impacto é o estimulo no mercado doméstico, fazendo com que as empresas brasileiras invistam em negócios locais.
Por outro lado, nem tudo é completamente positivo. A Lei do Câmbio tem alguns fatores negativos, como a dificuldade de acesso a moedas de outros países em momentos de crise, afetando as companhias que dependem de importações ou exportações.
O que muda agora?
A nova Lei de Câmbio foi regulamentada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), entrando em vigor no dia 31 de dezembro de 2022. A mudança foi por conta de promover a livre movimentação de capitais.
De acordo com o posicionamento do BC, também o objetivam a realização das operações no mercado de câmbio de uma forma menos burocrática. O órgão regulador disse que a legislação cambial antiga foi estruturada em 1920. Só que nessa época, o Brasil passava por um cenário de escassez de moeda estrangeira.
Agora, anos depois, muita coisa mudou. Por isso, a expectativa é que a nova legislação da Lei de Câmbio contribua ara reduzir os custos na compra e na venda de dólares, proporcionando também mais segurança jurídica e facilite realizar transações com outros países.
Mudanças com a nova lei
Veja os pontos mais importantes que passaram a valer em 2023:
EM 2024
- Valor a ser declarado
Antigamente na Lei do Câmbio, se uma pessoa entrasse ou saísse do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, em viagem, teria que apresentar uma declaração. Agora, o valor mudou para US$ 10 mil. Conforme o Banco Central, o novo limite em dólares é para estar alinhado com o resto do mundo.
- Financiamento de exportações
Os bancos brasileiros podem financiar no exterior a compra de exportações brasileiras. A novidade é para contribuir para que haja mais inserção e competitividade entre os produtos e serviços brasileiros em relação aos demais países.
- Transferências em reais
Agora é permitido transferências em reais para fora do Brasil por meio de contas em reais no exterior. A proposta do Banco Central é permitir o uso internacional do real em condições parecidas às outras moedas.
- Compra e venda de moeda estrangeira
Antes proibido, a mudança na lei fez com que possa haver compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas. Mas cuidado, não pode passar do limite de até US$ 500. A ideia é suprir as necessidades mais eventuais, possibilitando a venda do que sobrar de moedas estrangeiras depois de uma viagem internacional, por exemplo.
- Contas em dólar no Brasil
As contas em dólares estão disponíveis apenas para os segmentos específicos, como: sociedades seguradoras, prestadores de serviços turísticos, agentes autorizados a operar em câmbio e emissores de cartões de crédito de uso internacional.
O diretor de Regulação da instituição, Otavio Damaso, disse que o projeto autoriza a ampliação para outros segmentos “dentro de um processo de médio e longo prazos, natural dentro da conversibilidade do real, um dos objetivos do projeto”.
Além disso, outro ponto que causou bastante polêmica na nova Lei do Câmbio foi a transferência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Banco Central. A competência para autorizar novos setores da economia a manterem contas em moeda estrangeira no Brasil passa para o BC.
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